AREsp 2938938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, pois a agravante não sofreu sucumbência no ponto impugnado, já que o Tribunal de origem manteve o resultado final (anulação da CDA e extinção da execução fiscal), de modo que não havia possibilidade de obter situação mais favorável; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de sucumbência para interesse recursal.

Parties
Agravante: 4F PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Fato Gerador, Admissibilidade, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Fato Gerador Admissibilidade +1 more

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Parties

4F PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, "a" da Constituição Federal
  2. 2 existência de interesse recursal diante da ausência de alteração do resultado (manutenção da nulidade da CDA e extinção da execução)
  3. 3 natureza da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, pois a agravante não sofreu sucumbência no ponto impugnado, já que o Tribunal de origem manteve o resultado final (anulação da CDA e extinção da execução fiscal), de modo que não havia possibilidade de obter situação mais favorável; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de sucumbência para interesse recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.