AREsp 3021904 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- ITBI, Base De Cálculo, Correção Monetária, Custas E Despesas Processuais, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
- 3 alegada violação do art. 82, §2º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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