AREsp 2546853 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ (e art. 932, III, do CPC/2015); ademais, a matéria relativa ao arbitramento de honorários não comporta revisão no recurso especial na via restrita, ante a incidência da Súmula 7/STJ; por fim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão exigindo conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Honorários De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Honorários De Sucumbência Reformatio in Pejus Omissão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.013 do CPC (devolutividade e vedação de reformatio in pejus)
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ (e art. 932, III, do CPC/2015); ademais, a matéria relativa ao arbitramento de honorários não comporta revisão no recurso especial na via restrita, ante a incidência da Súmula 7/STJ; por fim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão exigindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.