REsp 2246075 - DECISAO

REsp 2246075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria invocada envolve controvércia constitucional e aplicação de precedente do STF (Tema 1124), que não pode ser aprofundada em sede de recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a validade da exigência prevista na lei municipal (Lei n. 1.547/1989) e de não ter sido demonstrado direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impetrado: Ilmo. Sr. Coordenador-Chefe do Departamento de Tributos Imobiliários - DTIM; Impetrado: Ilmo. Oficial de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Notas e Registro - Cartório Aminthas Garcez; Impetrado: Ilmo. Oficial de Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju - Cartório Luiz de Santana; Empresa Sucedida/incorporada (mencionada): Telemar Norte Leste S. A.; Empresa Incorporada (mencionada): Telecomunicações de Sergipe S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Momento Do Fato Gerador, Exigência De Quitação Para Registro Imobiliário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1124 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ITBI Momento Do Fato Gerador Exigência De Quitação Para Registro Imobiliário Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1124 Stf)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Impetrante

Ilmo. Sr. Coordenador-Chefe do Departamento de Tributos Imobiliários - DTIM

Impetrado

Ilmo. Oficial de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Notas e Registro - Cartório Aminthas Garcez

Impetrado

Ilmo. Oficial de Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju - Cartório Luiz de Santana

Impetrado

Telemar Norte Leste S. A.

Empresa Sucedida/incorporada (mencionada)

Telecomunicações de Sergipe S/A

Empresa Incorporada (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a exigência de quitação do ITBI como condição para o registro de transmissão imobiliária?
  2. 2 Qual o momento do fato gerador do ITBI em operações de transmissão de bens imóveis (momento contratual ou registro)?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ensejar nulidade do acórdão por falta de apreciação de embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a matéria invocada envolve controvércia constitucional e aplicação de precedente do STF (Tema 1124), que não pode ser aprofundada em sede de recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a validade da exigência prevista na lei municipal (Lei n. 1.547/1989) e de não ter sido demonstrado direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.