AREsp 2793227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ assentou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a imunidade do ITBI não se aplica à empresa que exerce atividade preponderante no ramo imobiliário; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, e a correção monetária sobre o valor histórico da operação deve incidir até o efetivo recolhimento no ato do registro, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: VP PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Impetrado/agravado: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Correção Monetária, Fato Gerador, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Correção Monetária Fato Gerador +3 more

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Parties

VP PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Impetrante/agravante

Município de Santo André

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 Incidência da imunidade quando a adquirente tem atividade preponderante no ramo imobiliário
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI (registro no Cartório de Registro de Imóveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ assentou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a imunidade do ITBI não se aplica à empresa que exerce atividade preponderante no ramo imobiliário; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, e a correção monetária sobre o valor histórico da operação deve incidir até o efetivo recolhimento no ato do registro, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)
  • Publique-se