AREsp 3044972 - DECISAO

AREsp 3044972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar, em regra, de matéria atinente ao deferimento de tutela de urgência (decisão interlocutória de natureza precária), sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF, razão pela qual o Recurso Especial é inviável na hipótese.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor Da Arrematação, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Valor Venal Valor Da Arrematação Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 determinação da base de cálculo do ITBI (valor venal versus valor da arrematação)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 735/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar, em regra, de matéria atinente ao deferimento de tutela de urgência (decisão interlocutória de natureza precária), sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF, razão pela qual o Recurso Especial é inviável na hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se