AREsp 3062587 - DECISAO

AREsp 3062587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida nos autos é idêntica àquela decidida no Tema 1.113/STJ e o tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com essa tese, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e afasta o envio do recurso ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Cubatão; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final De Não Provimento Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 1.113/stj), Negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 1.113/stj) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Cubatão

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final De Não Provimento Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (Tema 1.113/STJ)
  2. 2 Vinculação ou não da base de cálculo do ITBI ao valor venal/valor do IPTU
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida nos autos é idêntica àquela decidida no Tema 1.113/STJ e o tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com essa tese, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e afasta o envio do recurso ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.