AREsp 3015912 - DECISAO

AREsp 3015912 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e em face todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), deixando de apresentar precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, e violou o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de ordem de suspensão nacional pelo STF sobre o Tema 1124.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Cobrança Em Registro De Compromisso De Compra E Venda, Tema 1124 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Remessa Necessária
Processo Civil Tributário ITBI Cobrança Em Registro De Compromisso De Compra E Venda Tema 1124 Do STF Súmula 83/stj Súmula 182/stj Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do ITBI (momento do fato gerador)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ônus da parte em apresentar precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e em face todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), deixando de apresentar precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, e violou o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de ordem de suspensão nacional pelo STF sobre o Tema 1124.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.