AREsp 2972954 - DECISAO

AREsp 2972954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ (ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se funda em matéria constitucional e infraconstitucional suficiente). Ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de João Pessoa; Apelados: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro De Imóveis, Mandado De Segurança, Súmula 126/stj, Tema 1124/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Fato Gerador Registro De Imóveis Mandado De Segurança Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Município de João Pessoa

Recorrente

Impetrantes

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos registrados em cartório
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI (registro no Cartório de Registro de Imóveis versus mera cessão de direitos)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 126/STJ (ausência de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se funda em matéria constitucional e infraconstitucional suficiente). Ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.