AREsp 2935667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão dizia respeito a matéria constitucional cuja apreciação, na via do recurso extraordinário, é competência do STF, e ainda porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Ação Anulatória, Omissão De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Ação Anulatória Omissão De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Competência do STF para apreciação de questões constitucionais em recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão dizia respeito a matéria constitucional cuja apreciação, na via do recurso extraordinário, é competência do STF, e ainda porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.