AREsp 3033992 - DECISAO

AREsp 3033992 - DECISAO

O recurso especial não é admissível quando a controvérsia objeto do acórdão recorrido foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, em especial com base em súmulas do STF (Súmulas 110 e 470), pois sua admissão implicaria usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Fato Gerador, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmulas 110 E 470 STF
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Súmulas 110 E 470 STF

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre valor de futura edificação incorporada por adquirente
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI (registro/transferência da propriedade)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e reproduz súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não é admissível quando a controvérsia objeto do acórdão recorrido foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, em especial com base em súmulas do STF (Súmulas 110 e 470), pois sua admissão implicaria usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.