AREsp 2954260 - DECISAO

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Verificada a omissão apontada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o julgado de fls. 664/666. No mérito da questão tributária, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF no Tema 796, concluindo que a imunidade do ITBI não alcança o montante que excede o limite do capital social a ser integralizado, sendo a base de cálculo o valor venal do imóvel; ademais, por força dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da jurisprudência consolidada, o juízo de adequação do caso concreto ao precedente compete ao tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Embargante: Município de Conceição das Alagoas; Agravante/recorrente: N. F. C. Agropecuária Ltda.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito o julgado de fls. 664/666; e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Tema 796/stf, Tema 1.348/stf, Distinguishing, Juízo De Adequação/conformação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Repercussão Geral Tema 796/stf Tema 1.348/stf Distinguishing +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Conceição das Alagoas

Embargante

N. F. C. Agropecuária Ltda.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre integralização de capital social quando o valor venal do bem excede o capital social subscrito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto a precedentes (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o julgado de fls. 664/666. No mérito da questão tributária, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF no Tema 796, concluindo que a imunidade do ITBI não alcança o montante que excede o limite do capital social a ser integralizado, sendo a base de cálculo o valor venal do imóvel; ademais, por força dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da jurisprudência consolidada, o juízo de adequação do caso concreto ao precedente compete ao tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito o julgado de fls. 664/666; e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Tornar sem efeito o julgado de fls. 664/666
  • Negar provimento ao agravo