REsp 2172933 - ACORDAO

REsp 2172933 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o que justificou a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Agro Virmond Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 213 E 461/stj, Súmula N. 269/stf
Processual Civil Tributário ITBI Mandado De Segurança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Súmulas N. 213 E 461/stj +1 more

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Parties

Agro Virmond Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF diante de deficiência na fundamentação recursal quanto ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Discussão sobre possibilidade de uso do mandado de segurança para fins de declaração de crédito ou repetição de indébito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o que justificou a aplicação da Súmula n. 284/STF, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir matéria já decidida poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil