AREsp 2289907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles, incindindo por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que a admissibilidade do recurso especial não foi verificada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Exceção De Pré Executividade, Boa Fé Do Contribuinte, In Dubio Pro Contribuinte (art. 112 Do Ctn), Responsabilidade Objetiva (art. 136 Do Ctn), Art. 123 Do CTN, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Execução Fiscal ITBI Exceção De Pré Executividade Boa Fé Do Contribuinte In Dubio Pro Contribuinte (art. 112 Do Ctn) Responsabilidade Objetiva (art. 136 Do Ctn) Art. 123 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos (Súmula 283 STF)
  2. 2 Possibilidade de excluir multa e encargos moratórios em execução fiscal diante da boa-fé comprovada do contribuinte vítima de fraude de terceiro
  3. 3 Eficácia de convenções particulares para modificar a obrigação tributária perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles, incindindo por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que a admissibilidade do recurso especial não foi verificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.