REsp 2243570 - DECISAO

REsp 2243570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, com aplicação do Tema 796/STF, cuja reinterpretação e eventual definição de alcance competem ao STF; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não delimitou adequadamente as alegadas omissões previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: KAIROS AGRONEGOCIOS LTDA.; Recorrente: LILIANA PICOLI DONATO; Recorrente: VALDINEI DONATO; Recorrido: Município de São Nicolau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Base De Cálculo Do ITBI, Valor Venal, Repercussão Geral, Processo Administrativo Fiscal, Presunção De Veracidade Do Valor Declarado
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Base De Cálculo Do ITBI Valor Venal Repercussão Geral Processo Administrativo Fiscal +1 more

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Parties

KAIROS AGRONEGOCIOS LTDA.

Recorrente

LILIANA PICOLI DONATO

Recorrente

VALDINEI DONATO

Recorrente

Município de São Nicolau

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF alcança o valor total do imóvel integralizado ao capital social ou apenas até o limite do capital social
  2. 2 Se a administração tributária pode desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte sem prévio processo administrativo em contraditório
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de questões decididas com fundamento eminentemente constitucional e de interpretação de precedentes do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, com aplicação do Tema 796/STF, cuja reinterpretação e eventual definição de alcance competem ao STF; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não delimitou adequadamente as alegadas omissões previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.