REsp 2200040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Efeito vinculante de decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade
2. 2 Alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é imobiliária
3. 3 Cabimento de reclamação para garantir autoridade de decisão do Conselho Especial

Ratio Decidendi

Havendo similitude fática e jurídica com questão submetida ao paradigma de repercussão geral (Tema n. 1348 do STF) e diante da possibilidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem, prejudicou-se o exame do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese fixada no Tema n. 1348 do STF.

Court Disposition

Prejudicado o agravo em recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1348 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
• Advertir as partes de que a interposição de agravo interno ou embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil