AREsp 2990926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ou não foram objeto de embargos de declaração com o propósito de prequestioná‑las), faltando o requisito constitucional do prequestionamento; incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356/STF e a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e determina a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Fixação Por Equidade
Processual Civil Tributário ITBI Ação Anulatória De Lançamentos Fiscais Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria devolvida ao STJ
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ou não foram objeto de embargos de declaração com o propósito de prequestioná‑las), faltando o requisito constitucional do prequestionamento; incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356/STF e a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e determina a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida