AREsp 2970801 - ACORDAO

AREsp 2970801 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação de ausência de contraditório no processo administrativo demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais em agravo interno e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se dá de forma automática.

Parties
Agravante: PARIS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ITBI, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema Nº 1113/stj
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Jurisprudência Do STJ ITBI Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARIS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à revisão de questões fático-probatórias
  2. 2 alegada violação do contraditório em processo administrativo de avaliação do imóvel
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a alegação de ausência de contraditório no processo administrativo demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais em agravo interno e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se dá de forma automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno.