AREsp 2042432 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que a empresa permaneceu inativa, o que torna impossível verificar a atividade preponderante exigida pelo art. 37 do CTN, e entendeu que modificar esse conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; diante disso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LRCB3 PARTICACOES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Inatividade Empresarial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Inatividade Empresarial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LRCB3 PARTICACOES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inatividade ou ausência de receitas da pessoa jurídica adquirente nos períodos previstos no art. 37 do CTN afasta a imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório que levou à conclusão pela inatividade empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que a empresa permaneceu inativa, o que torna impossível verificar a atividade preponderante exigida pelo art. 37 do CTN, e entendeu que modificar esse conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; diante disso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1696-1699)