AREsp 3062492 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido entendeu que a transmissão de direitos aquisitivos (inciso III do art. 35 do CTN) prescinde de registro, de modo que a incidência do ITBI não se condiciona ao registro imobiliário.

Parties
Agravante/recorrente: RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Incidência Do Imposto, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo ITBI Incidência Do Imposto Registro De Imóveis Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RIO BRAVO INVESTIMENTOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre cessão de direitos aquisitivos e promessa de cessão antes do registro imobiliário
  2. 2 Necessidade de registro para a transmissão da propriedade ou de outros direitos reais (art.35 do CTN, incisos I e II)
  3. 3 Se a transmissão de direitos aquisitivos (art.35, inciso III, CTN) prescinde de registro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido entendeu que a transmissão de direitos aquisitivos (inciso III do art. 35 do CTN) prescinde de registro, de modo que a incidência do ITBI não se condiciona ao registro imobiliário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.