AREsp 2473132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em preceito constitucional (art. 156, §2º, I, CF) e em tese fixada pelo STF (Tema 796), sendo inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: TERRA RICA PARTICIPACOES AGROPECUARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Distinguishing, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ITBI Embargos De Declaração Recurso Especial Distinguishing Competência Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

TERRA RICA PARTICIPACOES AGROPECUARIA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência do ITBI sobre valor que excede o capital integralizado na conferência de bens para integralização de capital social
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido está fundamentado eminentemente em preceito constitucional (art. 156, §2º, I, CF) e em tese fixada pelo STF (Tema 796), sendo inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.