AREsp 2877285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI e à aplicabilidade do Tema 1124 demandaria reexame de fatos e dilação probatória, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada diante da necessidade de produção de prova, em conformidade com a Súmula 393/STJ; ademais, o Tribunal de origem distinguiu o caso concreto do Tema 1124 (cessão de direitos aquisitivos).

Parties: Agravante: MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: ITBI, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Tema 1124 (stf), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Integralização De Capital Social

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITBI Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Tema 1124 (stf) +3 more

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Parties

MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência do fato gerador do ITBI
2 aplicabilidade do Tema 1124 do STF ao caso concreto
3 adequação da exceção de pré-executividade para discutir matéria que demanda dilação probatória