AREsp 3108107 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum porque as questões essenciais foram enfrentadas; o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes e a insurgência da embargante equivaleu a tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA MS BLEY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tema 1113/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AGROPECUARIA MS BLEY LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de norma infraconstitucional (art. 38 CTN e art. 23 Lei 9.249/95)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1113/STJ em face do art. 23 da Lei 9.249/95
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e se a embargante atacou fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum porque as questões essenciais foram enfrentadas; o órgão julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes e a insurgência da embargante equivaleu a tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)