AREsp 2881592 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente a ausência de provas acerca da existência da edificação à época do fato gerador e os alegados vícios no lançamento tributário, matéria essencial para definir a base de cálculo do ITBI; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Parties
Embargante: Pilar Administração e Investimentos S/S Ltda.; Apelado: Município de Cambé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecida do agravo interno e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Inclusão De Edificação, Momento Do Fato Gerador, Tema N. 1.113/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Inclusão De Edificação Momento Do Fato Gerador Tema N. 1.113/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Pilar Administração e Investimentos S/S Ltda.

Embargante

Município de Cambé

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão de edificação na base de cálculo do ITBI
  2. 2 momento do fato gerador (se a edificação existia à época da transmissão)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de provas da edificação à época do fato gerador

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente a ausência de provas acerca da existência da edificação à época do fato gerador e os alegados vícios no lançamento tributário, matéria essencial para definir a base de cálculo do ITBI; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecida do agravo interno e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interno