AREsp 3197008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Pode o ente público fixar a base de cálculo do ITBI por tabela unilateral sem instauração de processo administrativo?
2. 2 Tem o valor da transação declarado pelas partes presunção de conformidade com o valor de mercado que só pode ser afastada por processo administrativo nos termos do art.148 do CTN?
3. 3 É exigível prévio processo administrativo antes de o contribuinte acionar o Judiciário?

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Tema 1.113/STJ de que o valor declarado na transação ostenta presunção de conformidade com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do art.148 do CTN; sendo assim, o lançamento do ITBI com base em tabela unilateral, sem o devido procedimento administrativo, configura lançamento de ofício indevido e viola o contraditório, de modo que, no caso concreto (imóvel adquirido em licitação pela TERRACAP com preço declarado na escritura de R$ 6.501.000,00 e base lançada pelo Fisco em R$ 8.254.905,68 sem processo administrativo), deve prevalecer o valor constante da escritura para cálculo...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.