AREsp 3234187 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (i) a tese vinculante do Tema 1.113/STJ fixa a base do ITBI no valor de mercado e permite à autoridade municipal instaurar processo administrativo para arbitrar a base sobre o excedente; (ii) o valor declarado no ITR não vincula o Município; e (iii) parte da inadmissibilidade do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo, devendo ser impugnada por agravo interno, além de que o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RB Participações e Agropecuária Ltda; Recorrido: Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado/decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Imunidade Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 148 CTN, Art. 36, I, CTN
Direito Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Imunidade Tributária Recursos Especiais Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

RB Participações e Agropecuária Ltda

Agravante

Município de Santa Cruz do Rio Pardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de ITBI sobre a diferença entre valor de mercado do imóvel e valor declarado para integralização do capital social
  2. 2 Possibilidade de utilização do valor declarado no ITR como base subsidiária do ITBI
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante a consonância do acórdão com tese de recurso repetitivo e via recursal adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (i) a tese vinculante do Tema 1.113/STJ fixa a base do ITBI no valor de mercado e permite à autoridade municipal instaurar processo administrativo para arbitrar a base sobre o excedente; (ii) o valor declarado no ITR não vincula o Município; e (iii) parte da inadmissibilidade do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo, devendo ser impugnada por agravo interno, além de que o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).