REsp 2225948 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional e também sustentou fundamento infraconstitucional autônomo, impedindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.032 do CPC/2015; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); parte da controvérsia demanda interpretação de legislação municipal (Súmula 280 do STF); e não houve prequestionamento do art. 23 da Lei 9.249/1995 (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: J.M.D PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

J.M.D PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional e também sustentou fundamento infraconstitucional autônomo, impedindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.032 do CPC/2015; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); parte da controvérsia demanda interpretação de legislação municipal (Súmula 280 do STF); e não houve prequestionamento do art. 23 da Lei 9.249/1995 (Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.