AREsp 3117974 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Da Arrematação, Alienação Por Iniciativa Particular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Valor Da Arrematação Alienação Por Iniciativa Particular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas em agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial