AREsp 1773057 - DECISAO

AREsp 1773057 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir a vedação prevista na Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado nas instâncias ordinárias; aplico o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Apelada: CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (CELG GT); Vendedora: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D); Interveniente: CELGPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (CELG GT)

Apelada

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D)

Vendedora

CELGPAR

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 Limitação da imunidade do ITBI ao valor nominal suficiente para integralizar o capital social
  3. 3 Natureza jurídica da operação: compra e venda versus integralização de capital

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir a vedação prevista na Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado nas instâncias ordinárias; aplico o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial