AREsp 1764963 - DECISAO

AREsp 1764963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e, por aplicação da Súmula 211/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUIZA RIBEIRO ANDRADE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Art. 97 Do CTN, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Art. 97 Do CTN Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUIZA RIBEIRO ANDRADE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 97, II e §1º do CTN quanto à majoração da base de cálculo do ITBI
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade do recurso especial e, por aplicação da Súmula 211/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita