AREsp 1783937 - DECISAO

AREsp 1783937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu-se à decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE; Adquirente/parte No Contrato: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Leilão Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Adquirente/parte No Contrato

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação em leilão extrajudicial pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se houve prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu-se à decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.