AREsp 1784828 - DECISAO

AREsp 1784828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, IPTU, Base De Cálculo, Valor Venal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ITBI IPTU Base De Cálculo Valor Venal Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 38 e 148 do Código Tributário Nacional quanto à base de cálculo do ITBI
  2. 2 Possível violação do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de matéria federativa e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.