REsp 1912949 - DECISAO

REsp 1912949 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais e concluiu, com base na valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que metade do patrimônio foi transferida na incorporação, configurando o fato gerador do ITBI; a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos alegados (arts.489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente/empresa Autora: IMPACTO ENGENHARIA LTDA.; Recorrido/municipio: Município de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantido acórdão recorrido
Legal Topics
ITBI, Incorporação Societária, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITBI Incorporação Societária Fato Gerador Registro Imobiliário Prequestionamento +1 more

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Parties

IMPACTO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente/empresa Autora

Município de Vitória/ES

Recorrido/municipio

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do laudo pericial e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ITBI em operação de incorporação societária e se houve transferência de patrimônio imobiliário
  3. 3 Necessidade ou não do registro imobiliário para configurar transferência de propriedade (art. 1.245 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais e concluiu, com base na valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, que metade do patrimônio foi transferida na incorporação, configurando o fato gerador do ITBI; a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos alegados (arts.489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantido acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ