AREsp 1765169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão considerou que o valor constante na escritura pública refletia o valor de mercado e que o Município, para exigir diferenças, deveria ter instaurado o procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Lançamento Suplementar, Valor De Mercado, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Lançamento Suplementar Valor De Mercado Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 148, 149, V, e 150, §4º do CTN alegada pelo agravante
  2. 2 cabimento de lançamento suplementar com base em alienação posterior sem instauração de processo administrativo com contraditório
  3. 3 fixação da base de cálculo do ITBI pelo valor de mercado revelado pelo instrumento de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão considerou que o valor constante na escritura pública refletia o valor de mercado e que o Município, para exigir diferenças, deveria ter instaurado o procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se