AREsp 1621152 - DECISAO

AREsp 1621152 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a omissão prevista no art. 1022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (juros de mora sobre multa e redução de honorários), e por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Agravante: Kirton Administração de Serviços para Fundo de Pensão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Anulação De Acórdão Por Omissão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Aplicação Da Lei Tributária No Tempo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Omissão (art. 1022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Aplicação Da Lei Tributária No Tempo Juros De Mora Honorários Advocatícios Nulidade Por Omissão (art. 1022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Kirton Administração de Serviços para Fundo de Pensão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Anulação De Acórdão Por Omissão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ITBI e aplicação da lei municipal vigente à época dos fatos
  3. 3 Avaliação da atividade preponderante para fins de imunidade tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a omissão prevista no art. 1022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (juros de mora sobre multa e redução de honorários), e por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.