REsp 1817556 - DECISAO

REsp 1817556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar expressamente a tese sobre a aplicação do art. 37, § 2º, do CTN e a suficiência de prova pré-constituída sobre a atividade preponderante, anulou o acórdão regional que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos essenciais, com prejuízo do exame das demais questões.

Parties
Recorrente: ALASKA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.; Recorrido: Secretária Municipal de Fazenda de Nova Lima/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preponderância De Atividade
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preponderância De Atividade

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Parties

ALASKA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Secretária Municipal de Fazenda de Nova Lima/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre bens transferidos para integralização de capital quando a adquirente tem atividade preponderante imobiliária
  2. 2 Necessidade e suficiência de prova pré-constituída acerca da atividade preponderante quando a aquisição ocorreu antes do início da atividade
  3. 3 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar expressamente a tese sobre a aplicação do art. 37, § 2º, do CTN e a suficiência de prova pré-constituída sobre a atividade preponderante, anulou o acórdão regional que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos essenciais, com prejuízo do exame das demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada.