AREsp 1790914 - DECISAO

AREsp 1790914 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Cessão De Direitos Imobiliários, Fato Gerador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Constitucional ITBI Cessão De Direitos Imobiliários Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.