AREsp 1790896 - DECISAO

AREsp 1790896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Igaraty Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Conforme Art. 37 Do CTN, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Igaraty Empreendimentos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade do ITBI por integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 Aplicação do art. 37 do CTN quanto ao período de 4 anos para comprovação de atividade preponderante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.