AREsp 1768097 - DECISAO

AREsp 1768097 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não houve omissão), a matéria enfrentada é eminentemente constitucional e envolve legislação municipal e incidente de inconstitucionalidade sobre decretos que fixaram a base de cálculo do ITBI, matéria não revogável em sede de recurso especial; ademais, o Órgão Especial declarou inconstitucional o Decreto Municipal nº 1.327/2010 e decretos posteriores, determinando que o cálculo do ITBI deve observar o art. 3º da Lei Municipal nº 8.672/2001, e que a imunidade do art. 156, § 2º, I da CF alcança apenas o valor correspondente às quotas do capital social.

Parties
Agravante: Município de Londrina; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I, Cf), Base De Cálculo Do ITBI, Inconstitucionalidade De Decreto Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I, Cf) Base De Cálculo Do ITBI Inconstitucionalidade De Decreto Municipal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Londrina

Agravante

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade dos decretos municipais que fixaram a base de cálculo do ITBI
  3. 3 incidência da imunidade do art. 156, § 2º, I da CF apenas sobre o valor correspondente às quotas do capital social

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (não houve omissão), a matéria enfrentada é eminentemente constitucional e envolve legislação municipal e incidente de inconstitucionalidade sobre decretos que fixaram a base de cálculo do ITBI, matéria não revogável em sede de recurso especial; ademais, o Órgão Especial declarou inconstitucional o Decreto Municipal nº 1.327/2010 e decretos posteriores, determinando que o cálculo do ITBI deve observar o art. 3º da Lei Municipal nº 8.672/2001, e que a imunidade do art. 156, § 2º, I da CF alcança apenas o valor correspondente às quotas do capital social.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.