AREsp 1431894 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da incidência do ITBI na desincorporação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Aluca Participações Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Desincorporação De Imóvel Do Capital Social, Súmula 7/stj, Art. 36 Do CTN
Tributário Processo Civil ITBI Desincorporação De Imóvel Do Capital Social Súmula 7/stj Art. 36 Do CTN

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Parties

Aluca Participações Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na operação de desincorporação de imóvel do capital social
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da incidência do ITBI na desincorporação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.