REsp 1909564 - DECISAO

REsp 1909564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando exatamente os pontos de omissão, e porque não houve prequestionamento suficiente das questões de legislação local impugnadas; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a necessidade de considerar, no momento do registro da escritura no CRI, os valores da fração ideal e das edificações para cálculo do ITBI — que não foi atacado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e ainda aplicando-se a Súmula 284/STF e a vedação de apreciação de direito local pela via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Mosico Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Civil ITBI Fato Gerador Registro Imobiliário Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mosico Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor das edificações construídas posteriormente à aquisição do terreno
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos de legislação local (Lei 4.591/64 e Lei Municipal 11.154/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando exatamente os pontos de omissão, e porque não houve prequestionamento suficiente das questões de legislação local impugnadas; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a necessidade de considerar, no momento do registro da escritura no CRI, os valores da fração ideal e das edificações para cálculo do ITBI — que não foi atacado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e ainda aplicando-se a Súmula 284/STF e a vedação de apreciação de direito local pela via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.