AREsp 1682791 - ACORDAO

AREsp 1682791 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento suficiente — a ausência de atividade econômica e de receita operacional da recorrente — que não foi impugnado de modo a ensejar o reexame, além de a questão ter sido decidida sob enfoque constitucional (art. 156, §2º, I, CF), o que afasta a competência do STJ; ausente prequestionamento sobre pontos do CTN e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio para integralização do capital social
  2. 2 Requisitos para fruição da imunidade tributária (atividade preponderante e receita operacional)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento suficiente — a ausência de atividade econômica e de receita operacional da recorrente — que não foi impugnado de modo a ensejar o reexame, além de a questão ter sido decidida sob enfoque constitucional (art. 156, §2º, I, CF), o que afasta a competência do STJ; ausente prequestionamento sobre pontos do CTN e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno