AREsp 1779709 - DECISAO

AREsp 1779709 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 35 do CTN no sentido de que o fato gerador do ITBI se perfaz com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; assim, não há incidência do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda não registrada, razão pela qual o recurso especial da agravante não merece ser provido.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo; Impetrantes/recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Cessão De Direitos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Fato Gerador Registro Imobiliário Cessão De Direitos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

recorridos

Impetrantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não levado a registro
  2. 2 momento de ocorrência do fato gerador do ITBI (registro versus promessa/cessão)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face de fundamento constitucional e Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 35 do CTN no sentido de que o fato gerador do ITBI se perfaz com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; assim, não há incidência do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda não registrada, razão pela qual o recurso especial da agravante não merece ser provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.