AREsp 1760009 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e manteve‑se o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que, à época do recolhimento, os registros indicavam o Município de São Manuel, não havendo vício no pagamento; a transferência só se consolida com o registro (art. 1.245 CC), o contribuinte tinha meios administrativos e a via consignatória para pagar corretamente, e o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Nova Agrícola Ponta Alta S/A; Apelado: Município de São Manuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Ação De Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Competência Tributária Municipal, Registro Imobiliário, Ação Consignatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITBI Repetição De Indébito Competência Tributária Municipal Registro Imobiliário Ação Consignatória +2 more

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Parties

Nova Agrícola Ponta Alta S/A

Agravante

Município de São Manuel

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Ação De Repetição De Indébito / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito do ITBI pago ao município que constava na matrícula
  2. 2 Interpretação do art. 165, I, do CTN e do art. 1.245 do Código Civil
  3. 3 Dever do contribuinte de verificar a competência tributária com base na matrícula e demais instrumentos disponíveis

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se o acórdão do Tribunal de Justiça por entender que, à época do recolhimento, os registros indicavam o Município de São Manuel, não havendo vício no pagamento; a transferência só se consolida com o registro (art. 1.245 CC), o contribuinte tinha meios administrativos e a via consignatória para pagar corretamente, e o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.