REsp 1920464 - DECISAO

REsp 1920464 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a matéria decisória repousou em fundamento eminentemente constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF) e em valoração fático-probatória sobre a preponderância da atividade imobiliária da recorrente, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, assentou-se o entendimento jurisprudencial de que o art. 37, § 4º, do CTN não foi recepcionado pela Constituição, afastando a exceção prevista nesse dispositivo; por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: BR PROPRIETIES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Interpretação Do CTN, Atividade Preponderante, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Interpretação Do CTN Atividade Preponderante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BR PROPRIETIES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em incorporação total do patrimônio de pessoa jurídica
  2. 2 Recepção ou não do art. 37, § 4º, do CTN pela Constituição Federal
  3. 3 Critério para apuração da atividade preponderante da adquirente (considerar apenas receitas da adquirente ou do conglomerado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a matéria decisória repousou em fundamento eminentemente constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF) e em valoração fático-probatória sobre a preponderância da atividade imobiliária da recorrente, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, assentou-se o entendimento jurisprudencial de que o art. 37, § 4º, do CTN não foi recepcionado pela Constituição, afastando a exceção prevista nesse dispositivo; por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial