AREsp 1783123 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 38 do CTN ao entender que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal utilizado para o IPTU sem a redução municipal, salvo se o valor da transação for superior, e que não se justificava atribuir valores venais distintos ao mesmo imóvel sem fato modificador; além disso, parte da controvérsia exigia interpretação de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MIZAEL e outro; Agravada: Municipalidade de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo Valor Venal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ROBERTO MIZAEL e outro

Agravante

Municipalidade de Ubatuba

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU (sem a redução dada ao valor venal para efeitos do IPTU) ou o valor da transação
  2. 2 Se o Município pode adotar valor venal diverso daquele utilizado para o IPTU
  3. 3 Se há violação ao art. 38 do CTN pela utilização de base de cálculo diversa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 38 do CTN ao entender que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal utilizado para o IPTU sem a redução municipal, salvo se o valor da transação for superior, e que não se justificava atribuir valores venais distintos ao mesmo imóvel sem fato modificador; além disso, parte da controvérsia exigia interpretação de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.