AREsp 1790727 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal era indireta e reflexa, demandando anterior exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Incidência Tributária, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Cessão De Direitos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ITBI Incidência Tributária Fato Gerador Registro Imobiliário Cessão De Direitos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar instrumento particular de cessão de direitos não registrado como fato gerador do ITBI
  2. 2 Se a cessão de direitos à aquisição exige que os direitos cedidos sejam direitos reais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de exame constitucional prévio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal era indireta e reflexa, demandando anterior exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se