AREsp 1768274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança em premissas fáticas (ausência de atividade econômica típica da sociedade) e em interpretação constitucional do art. 156, § 2º, I, da CF; o exame das alegações do recurso especial dependeria do reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e poderia implicar usurpação da competência do STF, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Parties
Antunes Lopes Participações Societárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Óbice De Súmula 7/stj
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Desvio De Finalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Antunes Lopes Participações Societárias Ltda.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Óbice De Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI nas transmissões de bens para integralização do capital social
  2. 2 Possibilidade de exame do Recurso Especial diante de premissas fáticas acerca da ausência de atividade econômica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a denegação da segurança em premissas fáticas (ausência de atividade econômica típica da sociedade) e em interpretação constitucional do art. 156, § 2º, I, da CF; o exame das alegações do recurso especial dependeria do reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e poderia implicar usurpação da competência do STF, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.