AREsp 1766947 - DECISAO

AREsp 1766947 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 83/STJ, por inexistência de violação à legislação invocada, por falta de atendimento aos requisitos do art.1029, §1º, do CPC e por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; além disso, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ. A orientação da Seção de Direito Público é no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública, por força do art.118 do CTN, com exigibilidade no registro da carta de arrematação.

Parties
Recorrido: Ngebanc Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ngebanc Engenharia Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre o valor da arrematação
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 83/STJ, por inexistência de violação à legislação invocada, por falta de atendimento aos requisitos do art.1029, §1º, do CPC e por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; além disso, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ. A orientação da Seção de Direito Público é no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública, por força do art.118 do CTN, com exigibilidade no registro da carta de arrematação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.