AREsp 1464976 - DECISAO

AREsp 1464976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de correlação entre os fundamentos do recurso e o decidido no acórdão recorrido; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na operação, não havendo vinculação automática à base do IPTU, sem prejuízo de eventual revisão administrativa pelo Fisco.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, IPTU, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo IPTU Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vinculação da base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU
  2. 2 aplicação de juros e correção ao indébito a ser repetido
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de correlação entre os fundamentos do recurso e o decidido no acórdão recorrido; conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na operação, não havendo vinculação automática à base do IPTU, sem prejuízo de eventual revisão administrativa pelo Fisco.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015.